INEXIBILIDADE Nº 001/2025
- Câmara Municipal de Terra Nova
- 28 de fev.
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Atualizado: 21 de mar.
Câmara Municipal de Terra Nova/PE
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TERRA NOVE-PE Inscrita no CNPJ N° 24.299.307/0001-01, com sede na Praça São Sebastião, 1962, Centro, Terra Nova - PE, CEP: 56.190-000, torna público aos interessados que realizou CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE, nos termos do Artigo n° 74, inciso III, “c” da Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal n° 001/2024, conforme os critérios e procedimentos definidos em Termo de Referência publicado no portal da Transparência (https://tenosoftsistemas.com.br/portal/v81/p_index/p_index.php?entidade=663&mgmenu=61), objetivando a CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA DEDICADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA LEGISLATIVA NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO, COMO TAMBÉM EM EVENTUAIS PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O ENTE SEJA PARTE, MANIFESTANDO ACERCA DO CUMPRIMENTO DE ORDENS E SENTENÇAS JUDICIAIS, ELABORANDO PEÇAS TÉCNICAS NA ÁREA JURÍDICA, COMO TAMBÉM COORDENANDO, ORIENTANDO E PARTICIPANDO DE ATIVIDADES RELATIVAS A INQUÉRITOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, BUSCANDO DOUTRINAS E JURISPRUDÊNCIAS DE INTERESSE DA CÂMARA. NA PARTE LEGISLATIVA, ASSESSORAR AS COMISSÕES DA CASA, AUXILIANDO SEUS COMPONENTES NA EMISSÃO DOS PARECERES. E POR FIM, ASSESSORAR JURIDICAMENTE O CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA NOVA/PE, CONFORME DESCRIÇÃO, CARACTERÍSTICAS, PRAZOS E DEMAIS OBRIGAÇÕES E INFORMAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.
Maiores Informações poderão ser obtidas através do telefone: (87) 3892-1365 e E-mail: contato@terranova.pe.leg.br.
Terra Nova - PE, 28 de fevereiro de 2025.
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