4. PARA QUAL FINALIDADE TRATAMOS OS DADOS PESSOAIS?

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O tratamento dos dados pessoais tem como finalidade predominante a prestação, ampliação e o melhoramento do site, bem como o atendimento a determinações legais, como o exercício de controle externo, disponibilização de pedidos realizados de acordo com a Lei de Acesso à Informação, garantia de participação ao cidadão, entre outros.

A Câmara Municipal de Terra Nova, em alguns casos, também pode tratar seus dados pessoais quando necessários para o cumprimento de obrigação legal ou com base em seu interesse legítimo, sempre no limite do quanto é esperado por você, e nunca em prejuízo aos seus interesses, direitos e liberdades fundamentais.

Além disso, poderemos entrar em contato com você caso tenha preenchido o formulário para nos contatar.

 

5. COM QUEM COMPARTILHAMOS OS DADOS PESSOAIS?

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A Câmara Municipal de Terra Nova poderá compartilhar os seus dados pessoais com:

 

Autoridades, entidades governamentais ou outros terceiros, para a proteção de seus interesses em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais e processos administrativos;

Mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição;

 

Quando houver a necessidade de compartilhar seus dados pessoais, limitaremos ao mínimo necessário, bem como não permitiremos que nossos provedores de serviço utilizem tais dados para fins diversos do contratado, e garantiremos que esses terceiros realizem o tratamento em consonância com o quanto disposto na LGPD.

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6. PODERÁ HAVER A TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS?

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Via de regra, a Câmara Municipal de Terra Nova não compartilha seus dados pessoais internacionalmente. Caso isso ocorra, adotaremos as salvaguardas necessárias que protejam os seus dados pessoais e, sempre que possível, utilizaremos mecanismo de transferência internacional de dados exigidos pelas normas aplicáveis de proteção de dados.

Poderá acontecer de os dados pessoais serem armazenados em nuvem em servidores fora do país. Nesses casos, será avaliado o nível de adequação da empresa com as leis gerais de proteção de dados em seu respectivo país.

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7. COMO MANTEMOS OS DADOS PESSOAIS SEGUROS?

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A Câmara Municipal de Terra Nova utiliza os meios razoáveis de mercado e legalmente requeridos para preservar a privacidade e proteger os dados pessoais que coleta.

Como forma de garantir a segurança e confidencialidade de seus dados pessoais, limitamos o seu acesso somente àqueles que realmente precisam conhecê-los para desempenho de suas funções.

Além dos esforços técnicos, a Câmara Municipal de Terra Nova também adota medidas institucionais visando a proteção de dados pessoais, de modo que mantém uma estrutura e um programa de governança em privacidade aplicado às suas atividades, constantemente atualizados.

Embora adote os melhores esforços no sentido de preservar a sua privacidade e proteger seus dados pessoais, nenhuma transmissão de informações é totalmente segura, de modo que a Câmara Municipal de Terra Nova não pode garantir integralmente que todos os dados que recebe ou envia não sejam alvo de acessos não autorizados perpetrados por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida. 

Por esse motivo, nós incentivamos você a tomar as medidas apropriadas para se proteger, como, por exemplo, mantendo confidenciais todos os nomes de Titular e senhas, sendo certo que tais informações são pessoais, intransferíveis e de exclusiva responsabilidade sua.

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8. QUANDO CONSERVAMOS OS DADOS PESSOAIS?

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Visando proteger a sua privacidade, os dados pessoais tratados pela Câmara Municipal de Terra Nova serão automaticamente eliminados quando deixarem de ser úteis para os fins para os quais foram coletados, ou quando você solicitar sua eliminação, exceto se a sua manutenção for expressamente autorizada por lei ou regulação aplicável.

 

Contudo, as informações poderão ser conservadas para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, transferência a terceiro – desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados – e uso exclusivo da Câmara Municipal de Terra Nova, inclusive para o exercício de seus direitos em processos judiciais ou administrativos.

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9. QUAIS OS SEUS DIREITOS?

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Em cumprimento à regulamentação aplicável, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, a Câmara Municipal de Terra Nova respeita e garante a você a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos:

 

•     Direito de confirmação e acesso. Você pode solicitar a confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus Dados Pessoais por meio de informações claras sobre a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento.

 

•     Direito de retificação. Você pode requerer a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

 

•     Direito de anonimização, bloqueio ou eliminação. Você pode solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais que você entenda que estão sendo tratados de maneira contrária a esta Política ou em desconformidade com a legislação de proteção de Dados Pessoais aplicável.

 

•     Direito de oposição. Você pode se opor ao tratamento de seus Dados Pessoais que não sejam realizados com base no seu consentimento, caso você entenda que tal tratamento está violando seus direitos.

 

•     Direito de portabilidade. Você tem direito solicitar a portabilidade de seus Dados Pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto em formato estruturado e interoperável.

 

•     Direito de exclusão. Você pode pedir a eliminação dos seus Dados Pessoais tratados com o seu consentimento anterior.

 

•     Direito de não fornecimento do consentimento. Você pode se recursar ao tratamento de Dados Pessoais realizado com base no seu consentimento a qualquer momento.

 

•     Direito de revisão. Você pode solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, caso entenda que elas estejam afetando seus interesses.

 

A Câmara Municipal de Terra Nova empreenderá todos os esforços para atender aos pedidos no menor espaço de tempo possível, no entanto, fatores justificáveis, tais como a complexidade da ação requisitada, poderão fazer com que a Câmara Municipal de Terra Nova seja impedida de realizar um rápido atendimento.

 

Por fim, você deverá estar ciente de que a sua requisição poderá ser legalmente rejeitada, seja por motivos formais (a exemplo de sua incapacidade de comprovar sua identidade) ou legais (a exemplo do pedido de exclusão de dados cuja manutenção é livre exercício de direito pela Câmara Municipal de Terra Nova).

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10. COMO FALAR COM A CÂMARA SOBRE PRIVACIDADE?

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O Encarregado pela Proteção de Dados (DPO) da Câmara Municipal de Terra Nova é o escritório ATRA Advogados Associados, sendo o Dr. Ernani Teixeira Ribeiro Junior a pessoa natural responsável.

Para que você exerça algum de seus direitos previstos neste Aviso ou na legislação pertinente, ou se você tiver dúvidas, comentários ou sugestões referentes a este Aviso, você pode entrar em contato com a nossa Equipe de Privacidade e Proteção de Dados pelo e-mail privacidade@terranova.pe.leg.br.

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11. E OS COOKIES?

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Cookies são arquivos ou informações que podem ser armazenadas em seus dispositivos quando você visita o website ou utiliza os serviços on-line da Câmara Municipal de Terra Nova. Geralmente, contém o nome do site que o originou, seu tempo de vida e um valor, que é gerado aleatoriamente.

Caso queira maiores informações sobre os cookies utilizados, acesse nossa Política de Cookies.

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12. E SE ESTE AVISO FOR ALTERADO?

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Quaisquer alterações que fizermos neste Aviso serão publicadas nesta página. Por favor, volte com frequência a esta página para verificar se o Aviso foi atualizado.

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13. LEGISLAÇÃO E FORO

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Este Aviso será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018, independentemente das leis de outros Estados ou países, sendo competente o foro de domicílio do Titular para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.