Lei Orgânica Municipal

por Interlegis — última modificação 31/08/2015 15h16

Lei Orgânica de Terra Nova-PE

No Ordenamento Jurídico do nosso país, a Lei Orgânica pode ser a Lei Maior de um município ou do Distrito Federal. A Lei Orgânica do município de Terra Nova, assim como as demais de outros municípios, está subordinada à Constituição Federal de 1988, bem como à Constituição do Estado de Pernambuco. Abaixo, faça o download da Lei Orgânica do município de Terra Nova.

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